TST libera Magazine Luiza para contratação em regime intermitente

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TST libera Magazine Luiza para contratação em regime intermitente

É a primeira vez que o Tribunal derruba decisão contrária à modalidade

Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram em favor de uma empresa varejista questionada na Justiça por contratação de funcionários em regime intermitente. Esta foi a primeira vez que o TST derrubou uma decisão contrária à modalidade estabelecida pela reforma trabalhista de 2017.

O modelo de contrato permite a prestação de serviços com carteira assinada conforme a demanda do empregador. Em resposta ao recurso apresentado pelo Magazine Luiza, os ministros da Quarta Turma reformaram um entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT3) e decidiram que o trabalho intermitente é válido no caso em discussão.

A Primeira Turma do TRT3 havia decretado a nulidade do contrato ao questionar a aplicação da modalidade por considerar que trabalho intermitente não deve ser firmado para o preenchimento de postos de trabalho efetivos das empresas. Segundo os desembargadores, o regime de contratação deveria ser utilizado em caráter excepcional e por pequenas empresas, sob risco de precarização do mercado de trabalho.

“Entende-se, portanto, que o trabalho em regime intermitente é lícito de acordo com a nova legislação, todavia, deve ser feito somente em caráter excepcional, ante a precarização dos direitos do trabalhador”, decidiram os desembargadores”.

Segundo eles, o contrato serve “para atender demanda intermitente em pequenas empresas, sobretudo, não podendo ser utilizado para suprir demanda de atividade permanente, contínua ou regular”.

Ives Gandra, ministro-relator do processo no TST, rebateu os argumentos dos desembargadores e avaliou que decisão está em desacordo com a legislação trabalhista em vigor. “A lei define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto aeronauta”, escreveu o ministro.

Fonte: O Globo

/ Trabalhista

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