RECEITA FEDERAL FIXA NOVO CRONOGRAMA DE INICIO DA EXIGÊNCIA DA DCTFWEB PARA O 2º GRUPO

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RECEITA FEDERAL FIXA NOVO CRONOGRAMA DE INICIO DA EXIGÊNCIA DA DCTFWEB PARA O 2º GRUPO

A novidade consta da Instrução Normativa RFB 1.884/2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 22.04.2019 que altera a Instrução Normativa RFB 1.787/2018

Com esta medida confira como ficou o novo cronograma da DCTFWeb:

ABRIL 2019 – 2º GRUPO

Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de acima de R$ 4.800.000,00 até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo SIMPLES

OUTUBRO 2019 – 3º GRUPO

Optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos e entidades empresariais com faturamento abaixo de R$ 4.800.000,00

DATA AINDA A SER DEFINIDA – 4º GRUPO

Entes públicos

Organizações internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

O que é DCTFWeb

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

Prazo de entrega

A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Maiores informações sobre essa e outras mudanças você encontra em nossa agenda de treinamentos em www.pradotreinamentos.com.br .

/ Trabalhista

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