Caixa altera cronograma de implantação do e Social

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Caixa altera cronograma de implantação do e Social

CIRCULAR 819 CAIXA, DE 20-8-2018
(DO-U DE 22-8-2018)


e SOCIAL – Normas para Apresentação

Caixa altera cronograma de implantação do e Social


A Caixa Econômica Federal CAIXA
, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, em consonância com a Lei nº 9.012/95, e com o Decreto n 8.373/14, em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

1 Referentes aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovado e divulga as alterações do cronograma de implantação trazidas pela Resolução do Comitê Diretivo do e Social nº 04, de 04/07/2018, publicada no DOU em 11/07/2018, ao disposto na Resolução do Comitê Diretivo do e Social nº 02, de 30 de agosto de 2016, publicado no DOU em 31/08/2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social) , aprovada pela Circular CAIXA nº 802, de 28/02/2018, publicada no DOU em 05/03/2018, definindo novas fases no cronograma e prazos para transmissão dos eventos que observará o descrito abaixo e demais detalhamentos de enquadramentos contidos naquela resolução:

1.1 Em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos nos incisos III e IV;

1.2 Em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016; e

1.3 Em janeiro de 2019, para o 4º grupo, que compreende o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa física.

1.4 A obrigação de utilizar o e Social a partir de janeiro de 2019, para o 4º grupo, nos termos do inciso IV do caput, deve ser cumprida de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

1.4.1 As informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do e Social, aprovado pelo Comitê Gestor do e Social, deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 14 de janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

1.4.2 As informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do e Social, aprovado pelo Comitê Gestor do e Social, deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1º de março de 2019, conforme previsto no anual de Orientação do e Social (MOS); e
1.4.3 As informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do e Social, aprovado pelo Comitê Gestor do e Social, deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1º de maio de 2019, referentes a fatos ocorridos a partir dessa data.” (NR)

1.5 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) que contrata empregado, ao segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e ao pequeno produtor rural pessoa física, contempla as seguintes definições, além de outras que venham a ser estabelecidas em atos específicos:

1.5.1 A microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI) poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do 6º do art. 2º, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo parágrafo; e

1.5.2 O segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do 8º do art. 2º, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo parágrafo. ” (NR).

2 Fica revogado parcialmente o item 5 da Circular CAIXA 802, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 05/03/2018, no que concerne à revogação da Circular CAIXA 761, de 12 de abril de 2017.

3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER GONÇALVES NUNES
Vice- Presidente Interino

NOTA COAD: Entendemos que as citações legais incompletas relacionadas neste Ato referem-se à Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016 e suas alterações, promovidas pelas Resolução 3 CD-eSocial, de 29-11-2017 e Resolução 4 CD-eSocial, de 4-7-2018.

Fonte: COAD

 

 

/ Trabalhista

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